Termos e condições gerais da Candropharm

Jatwa Holding B.V.

Artigo 1. Definições

Nestes termos e condições, os termos abaixo serão definidos da seguinte forma, exceto quando explicitamente indicado de outra forma:

Candropharm:                    

Jatwa Holding B.V. (a seguir designada "Candropharm"), o utilizador das presentes condições gerais, o vendedor;

Cliente:                                 

a contraparte do utilizador, o comprador;

Acordo:                        

Qualquer acordo, incluindo os presentes termos e condições gerais, entre o Cliente e a Candropharm sobre a compra de bens e/ou serviços pelo Cliente à Candropharm, ou qualquer outra atribuição de ordem dada pelo Cliente à Candropharm, ou quaisquer actos relacionados ou actos jurídicos.

Artigo 2. Aplicabilidade

• As presentes condições gerais são aplicáveis a todos os pedidos, ofertas, cessões, ordens de compra, confirmações de encomendas e acordos da Candropharm, desde que as partes não se tenham expressamente afastado das presentes condições gerais por escrito.
• Qualquer aplicabilidade dos termos e condições gerais do Cliente é expressamente excluída, exceto se expressamente acordado por escrito.
• Se as condições gerais de venda de ambas as partes forem aplicáveis, as disposições das condições gerais de venda da Candropharm prevalecerão em caso de divergência entre as suas condições gerais e as do cliente.
• Se a Candropharm celebrar contratos com o cliente mais do que uma vez, as presentes condições gerais aplicar-se-ão a todos os contratos subsequentes, independentemente de terem sido explicitamente declaradas aplicáveis.
• Todos os direitos e reivindicações estabelecidos nas presentes condições gerais e em eventuais acordos adicionais estipulados em benefício da Candropharm são igualmente estipulados em benefício dos intermediários e de outros terceiros com os quais a Candropharm conta
• O desvio das disposições estabelecidas nas presentes condições gerais só é possível após notificação escrita ou consentimento escrito da Candropharm, caso em que as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Artigo 3. Ofertas, cotações e acordos

• Todas as ofertas da Candropharm estão sujeitas a contrato e a Candropharm reserva-se expressamente o direito de alterar os preços, em especial se tal for exigido por disposições (legais).
• Se for solicitado à Candropharm que emita um orçamento mas não for celebrado um acordo com base no mesmo, a Candropharm poderá cobrar ao cliente os custos relacionados com a emissão da oferta ou do orçamento, conforme o caso.
• Presume-se que os acordos em que a Candropharm é parte foram concluídos:

1. depois de um acordo redigido para o efeito ter sido assinado por ambas as partes; ou
2. após a receção e aprovação da aceitação por escrito pelo Cliente relativamente a uma oferta feita pela Candropharm; ou
3. quando o trabalho é iniciado ou efectuado.

• Os acordos efectuados ou os compromissos assumidos pelos empregados da Candropharm só serão vinculativos para a Candropharm se esta tiver enviado ao Cliente uma confirmação escrita desses acordos e/ou compromissos.
• A Candropharm está autorizada a recusar encomendas, sem indicar os motivos, ou a impor determinadas condições de entrega, exceto se expressamente determinado em contrário.

Artigo 4. Modelos/ilustrações

• Se for apresentado ao Cliente um modelo, uma demonstração ou uma ilustração, presumir-se-á que foi apresentado apenas a título indicativo, exceto se tiver sido expressamente acordado que o bem a fornecer será totalmente idêntico.
• Quaisquer modelos, ilustrações, números, medidas, pesos ou descrições contidos em catálogos/ofertas/anúncios/listas de preços são apresentados apenas como indicações.

Artigo 5. Preços

• Os preços indicados para os produtos e serviços oferecidos pela Candropharm são expressos em euros, excluindo o IVA, eventuais impostos e/ou outros direitos, salvo indicação ou estipulação em contrário por escrito.
• Se os preços dos produtos e serviços propostos aumentarem no período compreendido entre a encomenda e a sua execução, o cliente está autorizado a anular a encomenda ou a rescindir o contrato no prazo de 10 (dez) dias após a notificação do aumento de preços pela Candropharm.
• A Candropharm terá direito a ajustar os seus preços todos os anos, pelo menos, através de um ajustamento do custo de vida.
• Os descontos só podem ser acordados por escrito.

Artigo 6. Prazos de entrega

• As datas de entrega indicadas pela Candropharm são apenas aproximadas. Uma data de conclusão ou de entrega indicada não pode, por conseguinte, ser considerada como um prazo firme. Se um prazo for ultrapassado, o cliente deve notificar por escrito a Candropharm do incumprimento e conceder-lhe um período de tempo razoável para o cumprir.
• Se a Candropharm necessitar de determinados dados do Cliente no contexto da execução do Contrato, a data de conclusão/entrega não poderá ser determinada até que o Cliente tenha disponibilizado as informações relevantes à Candropharm.
• Se o prazo de entrega das mercadorias ou de conclusão dos trabalhos for expresso em dias, presume-se que um dia é um dia útil, não incluindo os dias de descanso ou os feriados nacionais. Os dias em que a Candropharm não possa realizar actividades devido a condições meteorológicas desfavoráveis não serão contados como dias úteis.
• A Candropharm está sempre autorizada a entregar uma encomenda na sua totalidade ou em partes. Neste último caso, a Candropharm tem o direito de faturar separadamente cada entrega subsequente ao cliente e as despesas de transporte de cada entrega subsequente ficam a cargo do cliente.

Artigo 7. Entrega e risco

• Todas as entregas são efectuadas à saída da fábrica (EXW) da Candropharm. O risco relativo às mercadorias fica, por conseguinte, a cargo do cliente durante o transporte. A Candropharm é livre de escolher o carregamento, o meio de transporte e o transitário/transportador, salvo estipulação em contrário.
• A Candropharm é livre na escolha do carregamento, do meio de transporte e do transitário/transportador, salvo estipulação em contrário.
• A Candropharm reserva-se o direito de faturar posteriormente os custos adicionais incorridos para, por ou em benefício do transporte. O mesmo se aplica aos custos incorridos com a preparação de documentos aduaneiros, com a armazenagem em benefício do desalfandegamento ou do atraso, seja qual for o motivo, ou em qualquer outro caso. O cliente tem o direito de efetuar pessoalmente o transporte ou de organizar pessoalmente um transportador, em concertação com a Candropharm e após definição das condições de entrega (à saída da fábrica).
• No caso de entregas fora da UE, o cliente é, enquanto comprador, responsável pelo preenchimento do documento de exportação. Caso contrário, os custos daí decorrentes serão cobrados ao cliente.

Artigo 8. Reserva de propriedade

• Todos os materiais e outros bens fornecidos pela Candropharm, quer sejam processados ou não, continuarão a ser propriedade da Candropharm até que o Cliente tenha cumprido todas as suas obrigações ao abrigo dos acordos celebrados com a Candropharm.
• O cliente não pode vender, alugar, penhorar ou onerar de qualquer outra forma quaisquer bens abrangidos pela reserva de propriedade.
• Se terceiros aplicarem uma penhora sobre as mercadorias fornecidas sob reserva de reserva de propriedade ou pretenderem criar ou fazer valer direitos sobre as mesmas, o cliente é obrigado a informar a Candropharm desse facto o mais rapidamente possível.

Artigo 9. Direitos de propriedade intelectual e industrial

• Sem prejuízo das outras disposições das presentes condições gerais, a Candropharm reserva-se os direitos e poderes que lhe são conferidos pela lei neerlandesa sobre os direitos de autor(Auteurswet).
• Todos os documentos e elementos disponibilizados pela Candropharm, tais como relatórios, recomendações, acordos, projectos, esboços, desenhos, brochuras, fotografias, filmes, software, etc., destinam-se a ser utilizados exclusivamente pelo cliente e não podem ser reproduzidos, tornados públicos ou divulgados a terceiros pelo cliente sem a autorização prévia da Candropharm, salvo se o contrário resultar da natureza dos documentos.
• A Candropharm manterá o direito de utilizar quaisquer conhecimentos adquiridos durante a execução das actividades para outros fins, na medida em que tal não implique a disponibilização de informações confidenciais a terceiros.

Artigo 10. Queixas

• O Cliente será obrigado a inspecionar os bens entregues, ou a pedir a outros que o façam, aquando da sua entrega ou transferência. Ao fazê-lo, o cliente deve verificar, nomeadamente, se a qualidade e a quantidade dos produtos fornecidos estão em conformidade com os acordos celebrados. Quaisquer defeitos e desvios visíveis devem ser indicados na lista de embalagem/fatura e comunicados por escrito à Candropharm no prazo de 48 horas, sob pena de se presumir que os produtos entregues são corretos.
• O cliente deve comunicar à Candropharm quaisquer queixas relativas aos serviços prestados, verbalmente e por escrito, imediatamente durante a prestação ou, se tal não for possível, por escrito no prazo de oito dias após a prestação em causa. A notificação de incumprimento deve especificar o defeito com o máximo de pormenor possível, de modo a permitir à Candropharm responder adequadamente.
• As reclamações relativas a quantidades, volumes e/ou produtos incorretamente encomendados pelo cliente não são aceites pela Candropharm
• Em caso de queixas infundadas, a Candropharm poderá cobrar ao Cliente os custos de investigação da queixa em causa.
• O cliente só pode devolver produtos à Candropharm com o consentimento e de acordo com a pessoa de contacto comercial do cliente na Candropharm, que fornecerá ao cliente um número de devolução.
• Só são aceites devoluções de produtos com um número de devolução, em embalagens originais, fechadas e sólidas. No entanto, se o cliente devolver a mercadoria sem o consentimento da pessoa de contacto comercial do cliente, a Candropharm não pode aceitar a receção da mercadoria e recusará a devolução à chegada. A Candropharm não reembolsará os custos relacionados com a devolução.
• Se se tornar impossível ou inútil efetuar reparações, a Candropharm só será responsável dentro dos limites do artigo 14º "Responsabilidade".

Artigo 11. Pagamentos

• O pagamento deve, salvo estipulação em contrário por escrito, ser efectuado antecipadamente através de transferência bancária. As encomendas são normalmente processadas no prazo de 48 horas após a receção do pagamento do cliente (ou da confirmação do pagamento). O pagamento do cliente deve ser efectuado, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a aceitação da confirmação da encomenda pela Candropharm. Após este prazo, a Candropharm não pode reservar o planeamento da produção para o cliente e, neste caso, a Candropharm tem o direito de anular a encomenda.
• O cliente não está autorizado a suspender qualquer pagamento à Candropharm. O cliente também não está autorizado a compensar qualquer pagamento efectuado à Candropharm, seja qual for o motivo, com uma reclamação do cliente contra a Candropharm.
• Se o Cliente não pagar atempadamente uma fatura à Candropharm, o Cliente fica em situação de incumprimento por força da lei. O cliente é então responsável pelo pagamento de juros de 1,5% ao mês, exceto se os juros legais forem mais elevados, caso em que o cliente é responsável pelo pagamento dos juros legais. Os juros sobre o montante reclamado são calculados a partir do momento em que o cliente se encontra em situação de incumprimento até ao momento da satisfação integral do montante a pagar. Todas as eventuais despesas extrajudiciais, judiciais e de execução são igualmente cobradas ao cliente.
• Se o Cliente for liquidado, declarado falido ou se for pedida a sua falência, se for admitido em concordata nos termos da lei neerlandesa relativa à concordata de pessoas singulares(Wet schuldsanering natuurlijke personen), se for colocado sob tutela, se falecer, se lhe for aplicada uma penhora ou se lhe for concedido um conjunto de pagamentos, provisoriamente ou não, os créditos do utilizador em relação ao Cliente tornar-se-ão imediatamente devidos e pagáveis.

Artigo 12. Cancelamento

• Em caso de rescisão do contrato por parte do cliente, este será obrigado a pagar à Candropharm uma percentagem fixa do preço acordado (incluindo o IVA neerlandês) a título de custos de rescisão, sem prejuízo do direito da Candropharm a uma indemnização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes.
• Em caso de cancelamento até 8 semanas antes da entrega/desempenho programado: 10%;

Em caso de cancelamento até 6 semanas antes da entrega/desempenho programado: 30%;

Em caso de cancelamento até 4 semanas antes da entrega/desempenho programado: 50%;

Em caso de cancelamento até 1 semana antes da entrega/execução prevista: 75%;

Em caso de anulação menos de 1 semana antes da entrega/execução prevista: 90%.

• A notificação de cancelamento deve ser feita por escrito.

Artigo 13. Custos de recolha

• Em caso de incumprimento ou violação do contrato por parte do cliente no que respeita à execução ou ao cumprimento atempado das suas obrigações, o cliente suportará todos os custos razoáveis incorridos para obter o pagamento extrajudicialmente. Em qualquer caso, o cliente deve ao utilizador os custos de cobrança em caso de reclamação financeira. As despesas de cobrança são calculadas de acordo com a taxa de cobrança, com um mínimo de 350 euros.
• Se o utilizador tiver incorrido em custos mais elevados que sejam razoavelmente necessários, esses custos também serão elegíveis para compensação. Os custos judiciais e os custos de execução serão igualmente suportados pelo Cliente.

Artigo 14. Responsabilidade

• A Candropharm exclui toda e qualquer responsabilidade por danos, incluindo danos consequenciais, causados pela utilização ou entrega dos produtos fornecidos pela Candropharm.
• Na medida em que for estabelecido em tribunal que a exclusão completa acima mencionada não pode ser mantida, a responsabilidade da Candropharm será limitada ao montante pago pela sua seguradora ou, em qualquer caso, ao montante da fatura.
• A Candropharm não será, em circunstância alguma, responsável por quaisquer danos indirectos, incluindo danos consequentes, perda de volume de negócios ou de lucros, perda de poupanças ou quaisquer danos devidos a interrupções nas operações comerciais.
• A Candropharm não será, em caso algum, responsável por danos resultantes de materiais presentes na mercadoria ou no seu interior que tenham sido declarados impróprios pelo facto de a legislação ambiental ter mudado desde a conclusão do Acordo.
• A Candropharm não será, em circunstância alguma, responsável por qualquer deterioração do produto devido a armazenamento, processamento, utilização ou manutenção incorrectos por parte do cliente ou de terceiros.
• O Cliente indemnizará a Candropharm por quaisquer reclamações de terceiros que possam sofrer danos relacionados com a execução do Contrato, danos esses que sejam imputáveis ao Cliente.
• As limitações de responsabilidade por danos diretos previstas nas presentes condições gerais não se aplicam se o dano for imputável a um ato ou omissão intencional ou a uma negligência grave por parte da Candropharm ou dos seus empregados.

Artigo 15. Encomendas / comunicação

• A Candropharm não será responsável por mal-entendidos, atrasos ou transmissões incorrectas de dados de encomendas e comunicações resultantes da utilização da Internet ou de qualquer outro meio de comunicação no tráfego entre o cliente e a Candropharm ou entre a Candropharm e terceiros, na medida em que tal esteja relacionado com a relação entre o cliente e a Candropharm, a menos que e na medida em que possa haver dúvidas quanto à intenção ou negligência grave por parte da Candropharm.
• A responsabilidade final pela verificação da exatidão dos números, produtos, endereço de entrega e instruções de entrega da confirmação da encomenda é do Cliente.
• Os custos adicionais eventualmente incorridos pela Candropharm devido a instruções de entrega incompletas ou incorrectas na confirmação da encomenda correm por conta do cliente.
• Os custos relativos a reencaminhamento, troca e afins, devido a incorrecções na confirmação da encomenda verificada pelo Cliente, ficam a cargo do Cliente.

Artigo 16. Certificados de análise e/ou informações sobre o produto

• Os certificados de análise e/ou as informações sobre os produtos da Candropharm estão disponíveis no sítio Web: candropharm.com/pt. O cliente é pessoalmente responsável pelo descarregamento das informações mais recentes, ou seja, antes de o cliente começar a fornecer os produtos com rótulos.

Artigo 17. Força maior

• Sem prejuízo dos outros direitos da Candropharm, em caso de força maior, a Candropharm tem o direito de suspender a execução da encomenda do cliente ou de rescindir o contrato sem intervenção judicial, informando o cliente por escrito, sem que a Candropharm seja obrigada a pagar qualquer indemnização, a menos que tal seja inaceitável, nas circunstâncias em causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da equidade.
• Para efeitos das presentes condições gerais, o termo "força maior" abrange - para além da sua definição na lei e nos precedentes jurídicos - todas as causas externas, previstas ou não, que a Candropharm não pode influenciar, mas em consequência das quais a Candropharm não pode cumprir as suas obrigações. Incluem-se aqui greves nas empresas da Candropharm, greves de transportes, congestionamentos de trânsito, atrasos, problemas com automóveis, roubos, incêndios, impedimentos à exportação, falhas de energia e atrasos no fornecimento de bens pelos fornecedores.

Artigo 18. Diversos

• Os produtos e serviços entregues e fornecidos pela Candropharm não podem ser revendidos pelo Cliente sob o nome de Candropharm e/ou sob o nome de produto da Candropharm. O cliente também não pode usar o nome Candropharm para fins de marketing e publicidade. Se a Candropharm permitir, tacitamente ou não, e durante um período curto ou longo, desvios em relação às presentes condições gerais, tal não afectará o seu direito de exigir o cumprimento imediato e estrito das presentes condições gerais.
• . Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais ou de qualquer outro acordo com a Candropharm violarem qualquer disposição legal aplicável, a disposição em causa caducará e será substituída por uma nova disposição legalmente admissível e comparável a estabelecer pela Candropharm

 Artigo 19. Lei aplicável e tribunal competente

• A lei neerlandesa é exclusivamente aplicável a todos os direitos, obrigações, ofertas, encomendas e acordos aos quais estas condições gerais são aplicáveis, bem como a estas condições gerais.
• Todos os litígios entre as partes serão exclusivamente levados ao conhecimento do Tribunal Distrital competente de Oost-Brabant, Países Baixos.
• O texto neerlandês das presentes condições gerais é sempre decisivo para a interpretação do seu conteúdo. A última versão registada e/ou a versão aplicável no momento da celebração do Acordo é sempre aplicável.

Artigo 20. Origem e alteração dos termos e condições

• Estes termos e condições gerais foram registados na Câmara de Comércio sob o número 70165912.